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Tema 1309 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
Tese firmada
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
Processos que definiram o tema
REsp 2144140leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 10/09/2025.
REsp 2147137
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 10/09/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 9494- Substituição da Parte, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9484- Sucessão
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/09/2025 · publicado em 25/09/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.