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Tema 1304 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64.
Tese firmada
Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de “valor da operação” inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964.
Processos que definiram o tema
REsp 2119311leading case
Relator: TEODORO SILVA SANTOS. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/12/2025.
REsp 2143866
Relator: TEODORO SILVA SANTOS. Origem: TRF3/SP. Julgado em 10/12/2025.
REsp 2143997
Relator: TEODORO SILVA SANTOS. Origem: TRF3/SP. Julgado em 10/12/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/12/2025 · publicado em 17/12/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.