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Tema 1296 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Tese firmada
A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
Processos que definiram o tema
REsp 2096505leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 04/03/2026.
REsp 2140662
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJGO/GO. Julgado em 04/03/2026.
REsp 2142333
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 04/03/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 7617- Telefonia, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo
Órgão julgador: CE
Julgamento: 04/03/2026 · publicado em 20/03/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.