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Controvérsia 586 do STJVinculada a Tema
Se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2096505leading case
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 2100581
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 2140662
Origem: TJGO/GO.
REsp 2142333
Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão julgador: CE
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.