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Tema 1292 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
Tese firmada
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
Processos que definiram o tema
REsp 2129995leading case
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 06/02/2025.
REsp 2129996
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 06/02/2025.
REsp 2129997
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 06/02/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 10718- Gratificações Por Atividades Específicas
Órgão julgador: S1
Julgamento: 06/02/2025 · publicado em 11/02/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.