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Tema 1278 do STJTrânsito em Julgado
Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Tese firmada
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
Processos que definiram o tema
REsp 2121878leading case
Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT). Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 13/08/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 10637- Remição
Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/08/2025 · publicado em 19/08/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.