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Tema 1277 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese firmada
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Processos que definiram o tema
REsp 2069773leading case
Relator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP). Origem: TJMG/MG. Julgado em 06/02/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 7790- Pena Restritiva de Direitos
Órgão julgador: S3
Julgamento: 06/02/2025 · publicado em 19/02/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.