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Controvérsia 574 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória, na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2069773leading case
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.