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Tema 1274 do STJTrânsito em Julgado
Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Tese firmada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Processos que definiram o tema
REsp 2119556leading case
Relator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP). Origem: TJDFT/DF. Julgado em 12/02/2025.
REsp 2109337
Relator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP). Origem: TJDFT/DF. Julgado em 12/02/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: S3
Julgamento: 12/02/2025 · publicado em 20/02/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.