Início › Precedentes › Controvérsia 615
Controvérsia 615 do STJVinculada a Tema
Definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2109337leading case
Origem: TJDFT/DF.
REsp 2119556
Origem: TJDFT/DF.
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.