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Tema 1262 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Tese firmada
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Processos que definiram o tema
REsp 2003735leading case
Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/08/2025.
REsp 2004455
Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/08/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/08/2025 · publicado em 25/09/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.