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Tema 1252 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Tese firmada
Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Processos que definiram o tema
REsp 2050498leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP. Julgado em 20/06/2024.
REsp 2050837
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP. Julgado em 20/06/2024.
REsp 2052982
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP. Julgado em 20/06/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 6048- Contribuições Previdenciárias, 6068- Salário-Maternidade, 6062- 1/3 de férias
Órgão julgador: S1
Julgamento: 20/06/2024 · publicado em 02/07/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.