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Tema 1241 do STJMérito Julgado
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Processos que definiram o tema
REsp 2059576leading case
Relator: RIBEIRO DANTAS. Origem: TJMG/MG. Julgado em 18/06/2026.
REsp 2059577
Relator: RIBEIRO DANTAS. Origem: TJMG/MG. Julgado em 18/06/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: S3
Julgamento: 18/06/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.