Início › Precedentes › Tema 1240
Tema 1240 do STJTrânsito em Julgado
Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Tese firmada
O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Processos que definiram o tema
REsp 2089298leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 11/09/2024.
REsp 2089356
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 11/09/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 10556- Exclusão - ICMS
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/09/2024 · publicado em 24/09/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.