Início › Precedentes › Tema 1234
Tema 1234 do STJTrânsito em Julgado
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese firmada
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Processos que definiram o tema
REsp 2080023leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJMG/MG. Julgado em 06/11/2024.
REsp 2091805
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJGO/GO. Julgado em 06/11/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 9587- Compra e Venda
Órgão julgador: CE
Julgamento: 06/11/2024 · publicado em 11/11/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.