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Tema 1233 do STJTrânsito em Julgado
Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.
Tese firmada
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Processos que definiram o tema
REsp 1993530leading case
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/06/2025.
REsp 2055836
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/06/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 10662- Abono de Permanência, 9580- Espécies de Contratos
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/06/2025 · publicado em 17/06/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.