Início › Precedentes › Controvérsia 422
Controvérsia 422 do STJVinculada a Tema
Definir se é possível ou não a inclusão do valor de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos(as) servidores(as).
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1993530leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1967159
Origem: TRF4/RS.
REsp 1984872
Origem: TRF5/PE.
REsp 1993335
Origem: TRF4/RS.
REsp 1993522
Origem: TRF4/RS.
REsp 1996668
Origem: TRF4/RS.
REsp 2055836
Origem: TRF4/RS.
REsp 2057926
Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10662- Abono de Permanência
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.