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Tema 1232 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
Tese firmada
Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Processos que definiram o tema
REsp 2053306leading case
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJMG/MG. Julgado em 27/11/2024.
REsp 2053311
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJMG/MG. Julgado em 27/11/2024.
REsp 2053352
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJMG/MG. Julgado em 27/11/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 6050- Servidores Inativos
Órgão julgador: S1
Julgamento: 27/11/2024 · publicado em 04/12/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.