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Controvérsia 537 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, decorrente de decisão proferida em mandado de segurança.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2053306leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2053311
Origem: TJMG/MG.
REsp 2053352
Origem: TJMG/MG.
REsp 2053366
Origem: TJMG/MG.
REsp 2053627
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.