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Tema 1226 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Tese firmada
a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
Processos que definiram o tema
REsp 2069644leading case
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TRF3/SP. Julgado em 11/09/2024.
REsp 2074564
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 11/09/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/09/2024 · publicado em 18/09/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.