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Tema 1215 do STJTrânsito em Julgado
Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal.
Tese firmada
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
Processos que definiram o tema
REsp 2038833leading case
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK. Origem: TJMG/MG. Julgado em 13/11/2024.
REsp 2048768
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 13/11/2024.
REsp 2049969
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 13/11/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11417- Estupro de vulnerável
Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/11/2024 · publicado em 18/11/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.