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Controvérsia 507 do STJVinculada a Tema
Definir a configuração ou não de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do Código Penal, em casos de estupro de vulnerável nos quais o autor do crime tenha se prevalecido de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2038833leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2048768
Origem: TJDFT/DF.
REsp 2049969
Origem: TJDFT/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11417- Estupro de vulnerável
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.