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Tema 1210 do STJAcórdão Publicado
Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Tese firmada
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
Processos que definiram o tema
REsp 1873187leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 07/05/2026.
REsp 1873811
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 07/05/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Órgão julgador: S2
Julgamento: 07/05/2026 · publicado em 01/06/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.