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Controvérsia 226 do STJVinculada a Tema
Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1873187leading case
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1873811
Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.