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Tema 1208 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Tese firmada
A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Processos que definiram o tema
REsp 2049870leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJMG/MG. Julgado em 17/10/2023.
REsp 2055920
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJMG/MG. Julgado em 17/10/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: S3
Julgamento: 17/10/2023 · publicado em 20/10/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.