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Controvérsia 509 do STJVinculada a Tema
Se a reincidência pode ser admitida pelo juízo da execução para análise da concessão de benefícios processuais penais, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2049870leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2055920
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.