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Tema 1205 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Tese firmada
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Processos que definiram o tema
REsp 2062375leading case
Relator: SEBASTIAO REIS. Origem: TJAL/AL. Julgado em 24/10/2023.
REsp 2062095
Relator: SEBASTIAO REIS. Origem: TJAL/AL. Julgado em 24/10/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 5555- Crime Tentado, 3416- Furto
Órgão julgador: S3
Julgamento: 24/10/2023 · publicado em 29/10/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.