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Controvérsia 522 do STJVinculada a Tema
Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado seria suficiente, por si só, para a aplicação do princípio da insignificância.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2062375leading case
Origem: TJAL/AL.
REsp 2062095
Origem: TJAL/AL.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3416- Furto, 10612- Tipicidade, 10615- Princípio da Insignificância
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.