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Tema 1204 do STJTrânsito em Julgado
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Tese firmada
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Processos que definiram o tema
REsp 1953359leading case
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 13/09/2023.
REsp 1962089
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TJMS/MS. Julgado em 13/09/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 11828- Área de Preservação Permanente
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/09/2023 · publicado em 26/09/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.