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Tema 1200 do STJAcórdão Publicado
Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese firmada
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Processos que definiram o tema
REsp 2029809leading case
Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Origem: TJMG/MG. Julgado em 22/05/2024.
REsp 2034650
Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 22/05/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 7687- Inventário e Partilha
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/05/2024 · publicado em 28/05/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.