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Tema 1197 do STJTrânsito em Julgado
Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Tese firmada
A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.
Processos que definiram o tema
REsp 2027794leading case
Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT). Origem: TJMS/MS. Julgado em 12/06/2024.
REsp 2026129
Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT). Origem: TJMS/MS. Julgado em 12/06/2024.
REsp 2029515
Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT). Origem: TJMS/MS. Julgado em 12/06/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 12194- Contra a Mulher
Órgão julgador: S3
Julgamento: 12/06/2024 · publicado em 24/06/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.