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Controvérsia 479 do STJVinculada a Tema
Se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2027794leading case
Origem: TJMS/MS.
REsp 2026129
Origem: TJMS/MS.
REsp 2029515
Origem: TJMS/MS.
REsp 2032835
Origem: TJRJ/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.