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Tema 1190 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Tese firmada
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Processos que definiram o tema
REsp 2029636leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 20/06/2024.
REsp 2029675
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 20/06/2024.
REsp 2030855
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 20/06/2024.
REsp 2031118
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 20/06/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 10302- Adicional por Tempo de Serviço
Órgão julgador: S1
Julgamento: 20/06/2024 · publicado em 01/07/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.