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Controvérsia 123 do STJVinculada a Tema
Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2029636leading case
Origem: TJSP/SP.
REsp 1808454
Origem: TJSC/SC.
REsp 1944636
Origem: TJSP/SP.
REsp 1950632
Origem: TJSP/SP.
REsp 1955796
Origem: TJSP/SP.
REsp 1960892
Origem: TRF4/RS.
REsp 1964659
Origem: TJSP/SP.
REsp 2005520
Origem: TJSP/SP.
REsp 2029675
Origem: TJSP/SP.
REsp 2030122
Origem: TJSP/SP.
REsp 2030855
Origem: TJSP/SP.
REsp 2031118
Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10672- Precatório, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.