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Tema 1174 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.
Tese firmada
As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.
Processos que definiram o tema
REsp 2005029leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2005029leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2005087
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2005087
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2005289
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2005289
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2005567
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2005567
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2023016
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2023016
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2027411
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 2027411
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 6048- Contribuições Previdenciárias
Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/08/2024 · publicado em 26/08/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.