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Tema 1172 do STJTrânsito em Julgado
Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Tese firmada
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Processos que definiram o tema
REsp 2003716leading case
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK. Origem: TJRS/RS. Julgado em 24/10/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 3417- Furto Qualificado
Órgão julgador: S3
Julgamento: 24/10/2023 · publicado em 30/10/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.