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Controvérsia 442 do STJVinculada a Tema
Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do reú.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2003716leading case
Origem: TJRS/RS.
REsp 2004052
Origem: TJRS/RS.
REsp 2004053
Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.