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Tema 1170 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Tese firmada
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Processos que definiram o tema
REsp 1974197leading case
Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). Origem: TRF1/DF. Julgado em 13/03/2024.
REsp 2000020
Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). Origem: TRF1/DF. Julgado em 13/03/2024.
REsp 2003967
Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). Origem: TRF1/DF.
REsp 2006644
Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). Origem: TRF1/DF. Julgado em 13/03/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 6060- Contribuição sobre a folha de salários
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/03/2024 · publicado em 10/05/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.