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Tema 1160 do STJTrânsito em Julgado
A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese firmada
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Processos que definiram o tema
REsp 1986304leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 08/03/2023.
REsp 1996013
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 08/03/2023.
REsp 1996014
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 08/03/2023.
REsp 1996685
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 08/03/2023.
REsp 1996784
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 08/03/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Órgão julgador: S1
Julgamento: 08/03/2023 · publicado em 24/04/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.