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Controvérsia 427 do STJVinculada a Tema
Definir se é legítima a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferenças de correção monetária.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1986304leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1996013
Origem: TRF4/RS.
REsp 1996014
Origem: TRF4/RS.
REsp 1996685
Origem: TRF4/RS.
REsp 1996784
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.