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Tema 1159 do STJTrânsito em Julgado
Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Tese firmada
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
Processos que definiram o tema
REsp 1984746leading case
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 13/09/2023.
REsp 1993783
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 13/09/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/09/2023 · publicado em 19/09/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.