Início › Precedentes › Controvérsia 421
Controvérsia 421 do STJVinculada a Tema
Definir se para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 há ou não obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1984746leading case
Origem: TRF5/PE.
REsp 1993783
Origem: TRF1/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.