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Tema 1157 do STJAcórdão Publicado
Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Tese firmada
É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
Processos que definiram o tema
REsp 1985189leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 07/05/2026.
REsp 1985190
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 07/05/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 7757- Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: S1
Julgamento: 07/05/2026 · publicado em 06/07/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.