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Controvérsia 413 do STJVinculada a Tema
Possibilidade - ou não - de cancelamento administrativo do auxílio-doença, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado, independentemente de comunicação prévia ao juízo.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1985189leading case
Origem: TJSP/SP.
REsp 1985190
Origem: TJSP/SP.
REsp 2000884
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 7757- Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.