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Tema 1145 do STJTrânsito em Julgado
Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Tese firmada
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Processos que definiram o tema
REsp 1905573leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJMT/MT. Julgado em 22/06/2022.
REsp 1947011
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 22/06/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/06/2022 · publicado em 03/08/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.