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Controvérsia 29 do STJVinculada a Tema
1) Se os sócios - pessoas físicas - podem ser incluídos na recuperação judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos há mais de dois (02) anos na Junta Comercial.2) Se o produtor rural individual, ou seja, empresário rural - pessoa física - que exerce atividade empresarial há mais de dois (02) anos, pode pedir recuperação judicial, ainda que sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) tenha se efetivado há menos de dois (02) anos.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1684994leading case
Origem: TJMT/MT.
REsp 1685994
Origem: TJMT/MT.
REsp 1686022
Origem: TJMT/MT.
REsp 1834452
Origem: TJMT/MT.
REsp 1834932
Origem: TJMT/MT.
REsp 1834936
Origem: TJMT/MT.
REsp 1905573
Origem: TJMT/MT.
REsp 1947011
Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.