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Tema 1139 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Tese firmada
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Processos que definiram o tema
REsp 1977027leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 10/08/2022.
REsp 1977180
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 10/08/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: S3
Julgamento: 10/08/2022 · publicado em 18/08/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.