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Controvérsia 389 do STJVinculada a Tema
Possibilidade das ações penais em andamento e dos inquéritos policiais constituírem, isoladamente, fundamento idôneo para o afastamento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1977027leading case
Origem: TJPR/PR.
REsp 1977180
Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.