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Tema 1134 do STJTrânsito em Julgado
Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
Tese firmada
Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Processos que definiram o tema
REsp 1914902leading case
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/10/2024.
REsp 1944757
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/10/2024.
REsp 1961835
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/10/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 6004- Anulação de Débito Fiscal
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/10/2024 · publicado em 24/10/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.