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Tema 1130 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese firmada
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Processos que definiram o tema
REsp 1966058leading case
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 09/10/2024.
REsp 1966059
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 09/10/2024.
REsp 1966060
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 09/10/2024.
REsp 1966064
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 09/10/2024.
REsp 1968284
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 09/10/2024.
REsp 1968286
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 09/10/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9414- Extinção da Execução
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/10/2024 · publicado em 11/10/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.